A garantia do direito de convivência familiar não é apenas uma questão de direito, mas uma necessidade vital para o bem-estar e desenvolvimento saudável da criança. Reconhecido e protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), este princípio essencial sublinha a importância de colocar o melhor interesse da criança no centro de todas as decisões.
Ao fazê-lo, busca-se prevenir qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, criando um ambiente propício ao desenvolvimento pleno e saudável.
Conceito Sob a Ótica do ECA
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à convivência familiar é um alicerce para o desenvolvimento integral da criança.
Esta perspectiva ampliada sobre as relações familiares abraça a noção de que a família deve ser um santuário de afeto, segurança e construção de identidades.
Trata-se de um direito fundamental destinado a salvaguardar a criança, garantindo-lhe um ambiente familiar que seja ao mesmo tempo saudável e estimulante, crucial para o seu desenvolvimento.
Importância no Desenvolvimento Infantil
A relevância do convívio familiar para o desenvolvimento psicológico e emocional da criança é corroborada por estudos acadêmicos que evidenciam que uma base familiar sólida é uma grande contribuinte para a autoestima, segurança emocional e desenvolvimento de habilidades sociais na infância.
Nesse contexto, a ausência ou fragilidade desse vínculo familiar pode levar a problemas comportamentais e emocionais significativos, sublinhando a importância de estruturas de apoio robustas para a infância e adolescência.
Jurisprudência e Legislação Atual
A legislação atual, refletindo os valores fundamentais da sociedade, enfatiza a importância de colocar o melhor interesse da criança no centro de todas as decisões relativas à guarda e direito de convivência. Esta abordagem assegura que as necessidades e o bem-estar da criança sejam sempre a prioridade máxima.
Por sua vez, a jurisprudência tem demonstrado um esforço constante para garantir que as decisões judiciais estejam alinhadas com o supremo interesse da criança, evitando, assim, qualquer risco de dano ou perturbação em seu desenvolvimento. Tal abordagem jurídica é fundamental para a proteção integral da criança em contextos de litígio familiar.
Vale destacar que - em casos específicos - o supremo interesse da criança justifica a suspensão da convivência paterna ou materna, notadamente quando o litigio familiar traz riscos à saúde física ou psicológica do filho menor.
Como exemplo, merece reprodução a decisão proferida pelo tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a suspensão da convivência paterna, em atenção ao supremo interesse da criança, como se demonstra:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E SUSPENSÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONFLITO FAMILIAR - CONVIVÊNCIA COM O GENITOR - SUSPENSA - DECISÃO MANTIDA. - A visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no art. 1.589 do Código Civil, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia - Considerando a complexidade dos fatos narrados, a animosidade entre as partes e o receio da criança em conviver com o genitor, percebe-se que a manutenção da decisão que suspendeu o direito de visitas do agravante, até melhor instrução dos autos, é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 27974826420228130000, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 25/05/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/05/2023)
Mecanismos de Solução de Conflitos
Para lidar com disputas relacionadas à guarda, o Estatuto da Criança e do Adolescente recomenda a utilização de mecanismos de solução de conflitos que protejam os interesses superiores da criança.
Tais estratégias, incluem a mediação familiar, orientação psicológica e acompanhamento por assistentes sociais, são projetadas para minimizar os impactos negativos dessas disputas.
Além disso, enfatiza-se a importância de garantir que a voz da criança seja ouvida e levada em consideração nas decisões, assegurando um processo que respeita sua individualidade e direitos.
O Papel das Políticas Públicas
As políticas públicas desempenham um papel crucial não apenas em fornecer suporte à família, mas também em garantir ativamente o direito de convivência da criança.
Programas de apoio à família, acesso à educação de qualidade, saúde e oportunidades de lazer são fundamentais para apoiar o desenvolvimento infantil.
Portanto, cabe ao Estado atuar de maneira proativa na promoção e proteção desse direito, garantindo a alocação de recursos necessários para que todas as crianças tenham a oportunidade de crescer em um ambiente familiar favorável.
Conclusão
O direito à convivência familiar é um pilar indispensável para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
Demanda uma ação conjunta e comprometida de famílias, sociedade e Estado para garantir a realização efetiva desse direito.
Promovê-lo significa construir uma base sólida para o crescimento de indivíduos seguros, saudáveis e capazes de desempenhar um papel positivo na sociedade. Assim, garantir que as decisões concernentes às crianças sejam sempre fundamentadas em seu supremo interesse é essencial para assegurar-lhes o direito fundamental à família, ao amor e à proteção.
Atenção! Esta publicação é meramente informativa. Não substitui uma consulta a um advogado para esclarecimentos de um caso específico.
Vanessa Moliani da Rocha é advogada, formada em julho/2010 pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e especialista em direito das famílias e sucessões.